Vinicius Roccia denuncia nomeação de cargos na GCM de Charqueada

O Vereador de Charqueada, Vinicius Roccia (PL) fez uma denúncia ao MP/SP – Ministério Público do Estado de São Paulo sobre supostas irregularidades em ocupantes de cargos da GCM – Guarda Civil Municipal, cometidas pela administração do Prefeito Rodrigo Arruda.

O vereador destaca em sua peça que “O comando, a corregedoria e a ouvidoria de uma Guarda Municipal devem ser exercidos por servidores de carreira, da própria Guarda Municipal, pois pressupõe o conhecimento específico das funções e da carreira, o domínio e a prática na área de segurança e de fiscalização da ordem pública, o conhecimento teórico e prático inerente àquele que ascende na carreira, até ocupar cargos mais alto da instituição. Nesse sentido, é incompatível com as atribuições de comando, da corregedoria e da ouvidoria da Guarda Municipal a livre escolha e a nomeação de qualquer pessoa. Trata-se de relevante função de direção e de chefia que só pode ser atribuída ao servidor ocupante de cargo efetivo, em função da adição de atribuições que se impõe ao Comandante, ao Corregedor e ao Ouvidor”, ressaltou ele.

Ele destaca que as Guardas Civis Municipais armadas, como no caso de Charqueada/SP, tem a exigência legal de uma Corregedoria formada, e, da mesma forma, de uma Ouvidoria.

“O Executivo de Charqueada não criou as referidas instituições em sua Guarda Municipal. E, pior, somente quando se deparou com o supracitado Requerimento deste nobre Vereador é que nomeou responsável pela Corregedoria”, disse o vereador autor da denúncia.

“No caso do Corregedor, ainda que fosse o caso de considerarmos a nomeação realizada, é evidente que o cargo de Assessor Jurídico é completamente incompatível com o cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal de Charqueada, visto que cabe a este, entre outras funções, por exemplo, dar andamento a Sindicâncias e concluir relatórios circunstanciados sobre a atuação pessoal e funcional do guarda municipal, fatos esses incompatíveis com a defesa judicial do entre público realizado pelo advogado público, no caso o servidor Carlos Eduardo de Souza Del Pino. Aliás, todo e qualquer ato praticado pelo Corregedor é incompatível com a função precípua do advogado do Município”, disse o vereador sobre o assunto.

“Como, por exemplo, justificar que este deverá apreciar de forma imparcial uma representação relativa a uma infração que lhe for dirigida relativamente à atuação irregular de um guarda municipal e, ao mesmo tempo, atuar na defesa judicial de um futuro processo de reintegração movido pelo mesmo guarda municipal na Justiça? (só para ficar em um exemplo, pois há dezenas de outras situações de total incompatibilidade)”, indaga o vereador charqueadense.

O vereador também questiona a questão referente ao comandante da GCM estar em estado probatório, contrariando as normas vigentes.

“Não bastasse, há outra ilegalidade evidente: o próprio cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal de Charqueada/SP está ocupado, no momento, pelo servidor/guarda municipal Sr. Nelson de Almeida Cotrim Junior, que ainda se encontra em estágio probatório, conforme se denota pela Portaria de sua nomeação (DOC. 05: DOM nº 701, de 28.06.2023, Portaria nº 204, desta mesma data), contrariando frontalmente o estatuído pelo supracitado art. 15, , do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), fartamente demonstrado pela jurisprudência ora colacionada, que exige que o referido cargo seja ocupado por membro já efetivo do quadro da Corporação. Vide que o guarda municipal em questão teve seu provimento originário pela Portaria nº 272, de 01 de julho de 2022 (DOC. 06: DOM nº 476, de 01.07.2022), tendo em vista a aprovação no Concurso Público homologado em 13 de abril de 2022 (citado no corpo da Portaria). Logo, o servidor encontra-se ainda em estágio probatório.”, ressaltou o vereador sobre o assunto.

O vereador relata ainda outras irregularidades como o baixo índice de mulheres ocupando o cargo de GCM na cidade.

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FONTE: Jornal O Regional Online