Vereadores da base do prefeito Rodrigo Arruda não aceitam oposição na CEI

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada pela Resolução nº 01/2024, aprovada na última sessão camarária (07/05/2024), para investigar fato certo e determinado evidenciado pelo descumprimento do contrato administrativo formalizado entre a Prefeitura Municipal de Charqueada e a empresa prestadora do serviço terceirizado de coleta de lixo no Município, viola o Regimento Interno da Câmara por não permitir a participação da oposição.

O art. 77, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Charqueada estabelece que é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária e de blocos parlamentares que participam da composição, de modo que mesmo a oposição sendo formada por uma minoria (3 Vereadores), deveria ao menos 1 (um) deles ser membro da respectiva Comissão.

Tal atitude da Presidência da Câmara Municipal de Charqueada, além de arbitrária, demonstra que esta CEI não passa de um jogo de cartas marcadas para favorecer de qualquer forma o governo Rodrigo de Arruda, onde o próprio investigado irá se auto investigar, ou seja, não há qualquer garantia que um trabalho sério e transparente seja realizado com o objetivo de penalizar os infratores.

Enfim, essa é a gestão Rodrigo de Arruda onde a transparência, a moralidade e a legalidade, não tem espaço, e, com isso, quem perde neste jogo é a população.

Vereadores que compõe a CEI da Taxa do Lixo, são apoiadores do atual prefeito Rodrigo Arruda:

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