A medida credenciou 71 policiais militares
Através da Portaria n.º 25, que entrou em vigor em 08 de fevereiro de 2024, o Prefeito Rodrigo Arruda, autoriza os Policiais Militares a exercerem a função de autoridades de trânsito no município de Charqueada.
O convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, foi lavrado em 19 de dezembro de 2023 e, a partir do dia 08 deste mês, os motoristas poderão ser autuados e multados.
A medida credenciou 71 (setenta e um) policiais militares, com base nos dispostos nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito municipal, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da cidade, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração de trânsito.
Cabe ressaltar que o projeto passou por discussão na Câmara de Vereadores no ato do convênio, em dezembro, mas foi rejeitado pela maioria em discussões acaloradas e, os vereadores chegaram até a questionar que poderia haver uma “fábrica de multas”.
Os Vereadores entendem que o ato do Prefeito sem aprovação da Câmara é inconstitucional.
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ABAIXO, A PORTARIA NA ÍNTEGRA:
Esta e outras portarias podem ser vistas no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Charqueada, no link direto abaixo:
https://charqueada.sp.gov.br/
Página 74
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Q absurdoooo. O prefeito já gasta mal nosso imposto, ainda quer que metam a caneta na gente pra arrecadar mais dinheiro?????
Será que acabou a grana da prefeitura. Isso vai ser uma sangria no bolso da população. Reserva uma grana pra pagar as multas.
Mais uma vez vão tirar dinheiro do povo através das multas, uma forma da prefeitura arrecadar as custas da população.
Apertem os cintos e arrumem grana para pagar as multas.
Acabou com o dinheiro da prefetura e agora quer mai fica só atrai di festa e agora vai murtar noi pra arumã dinheiro.
Sempre sobra para a população, mais uma forma de arrecadação pro município, aja grana pra contentar o eggooo!
Atuar no que precisa, não atua, fazem dois meses que vou pegar meus remédios que por sinal são de uso controlado não tem. Mas implantar essas normas de leis na cidade implanta para tirar do povo. Charqueada parou no tempo cidade dormitório é lamentável ver que a cidade não evolui em seu crescimento social.
Cidade de coronel, tá nem aí com o povo, só quer dinheiro.