Desembargador do Tribunal de Justiça suspende aumento de salário de Secretários de Charqueada
O Desembargador Ricardo Dip do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou em 28/02/2024, que o Prefeito Rodrigo Arruda suspenda os aumentos de salários concedidos por ele nos anos de 2022 e 2023 aos Secretários Municipais de Charqueada.
O Órgão Especial do TJ/SP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que versa sobre os reajustes dos subsídios dos secretários municipais concedidos na gestão do prefeito Rodrigo Arruda (PSD) em Charqueada.
Essa determinação decorre dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2048929-93.2024.8.26.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na pessoa do Procurador Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo.
Sustenta o Procurador Geral vício material na lei que concedeu esses aumentos, tendo em vista a regra da anterioridade da legislatura para afixação dos subsídios dos secretários municipais, e de sua inalterabilidade durante esse período, bem como a ofensa ao princípio da moralidade administrativa pelo Prefeito.
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O processo completo pode ser visto no Link direto abaixo:
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FONTES:
Jornal O Regional Online
e Tribunal de Justiça – SP
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